LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 09 de março de 2026

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo mais privacidade e controle aos cidadãos sobre suas informações.

Nosso Compromisso

O CorteOn está comprometido com a proteção de dados pessoais e em conformidade com a LGPD. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança das informações.

Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

  • ✅ Confirmar se tratamos seus dados
  • ✅ Acessar seus dados pessoais
  • ✅ Corrigir dados incompletos ou inexatos
  • ✅ Solicitar anonimização ou eliminação
  • ✅ Portabilidade dos dados (JSON/CSV)
  • ✅ Informação sobre compartilhamento
  • ✅ Revogar consentimento
  • ✅ Opor-se ao tratamento

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos garantidos pela LGPD:

📧 E-mail para Solicitações:

gustavohenriquefs.dev@gmail.com

Prazo de resposta: Até 3 meses (90 dias)

Medidas de Segurança

  • ✅ Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
  • ✅ Criptografia em repouso (banco de dados)
  • ✅ Autenticação JWT com tokens seguros
  • ✅ Cookies httpOnly (protegidos contra XSS)
  • ✅ Controle de acesso baseado em roles
  • ✅ Logs de auditoria completos
  • ✅ Isolamento multi-tenant

Base Legal para Tratamento

Tratamos dados pessoais com base em:

  • Execução de contrato: Processamento de agendamentos
  • Consentimento: Notificações via WhatsApp
  • Legítimo interesse: Segurança e melhoria do serviço
  • Obrigação legal: Logs de auditoria

Retenção de Dados

  • Dados de clientes: Até 5 anos após o último agendamento
  • Logs de auditoria: Indefinidamente (obrigação legal)
  • Após solicitação de exclusão: Até 3 meses para processamento

ANPD - Autoridade Reguladora

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação da LGPD no Brasil.

🌐 Site oficial da ANPD:

gov.br/anpd

Canal para denúncias e solicitações diretamente à ANPD.

Documentos Relacionados

Contato

Operador: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS DE SOUSA
CNPJ: 57.661.915/0001-65
E-mail: gustavohenriquefs.dev@gmail.com